Categoria: Ciência e Tecnologia
Esfera: Federal
Palavras-Chaves: propriedade, Instituições, política
Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei.
Prêmio Mercosul de Ciência e Tecnologia
Categoria: Ciência e Tecnologia
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